Falta justificada: possibilidades

Republicado por Leonardo Amorim em 08/12/2009 10:21

 

 

Por Leonardo Amorim

 

 

Dispositivos previstos na CLT

 

O artigo 473 da CLT discorre sobre os casos em que a ausência ao posto de trabalho se justifica:

 

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Parágrafo único. Em caso de nascimento de filho, o empregado poderá faItar um dia de trabalho e no correr da primeira semana, para o fim de efetuar o registo civil, sem prejuízo de salário.

 

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento (nojo) do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento (gala); (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Obs: A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições.

 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

 

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Inciso incluído pela Lei nº 11.304, de 11/05/2006)

 

 

Deve-se considerar que é prudente uma consulta prévia aos instrumentos coletivos antes da classificação da falta como justificada ou não, tendo em vista de haver tratamento específico para peculiaridades de uma determinada categoria.

 

Empregadores podem também estabelecer um regulamento interno onde são ampliadas as possibilidades de justificativa de faltas, principalmente em caso de nojo (falecimento de familiar próximo) ou gala (casamento).

 

Considera-se ainda como falta a ser abonada a que ocorrer mediante:

 

    1. A apresentação de atestado médico conforme rege a Lei 8213/1991 e interpretam as súmulas 15 e 282 do Tribunal Superior do Trabalho.;

 

    1. Como testemunha em processo a juízo (ver: art. 822 CLT, art 419 do CPC, art 729 CLT, art. 430 do CPP, art 419 CPC, art 453 do CPP, Súmula 155 do TST).

 

Em caso de doença que gere incapacidade laborativa, seja com nexo a atividade profissional ou não, o pagamento das faltas mesmo estando justificadas por atestado médico, se limitam a 15 dias por parte do empregador, ficando o restante a cargo do seguro previdenciário (INSS) que, através de perícia médica, definirá a concessão de benefício para cobertura de período posterior a cobertura prévia compulsória do empregador.

 

Licença maternidade prevista no RGPS, inclusive a por adoção (Salário-maternidade por adoção ou guarda judicial: critérios) e o aborto não-criminoso (Aborto não-criminoso: licença de duas semanas e dedução), são classificadas como faltas justificadas com cobertura de benefícios remuneratórios específicos.

 

A Lei nº 9.504/97 também possibilita a justificativa de faltas nos casos de trabalhador requisitado pela Justiça Eleitoral para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais nas eleições ou para atuar como auxiliar nos trabalhos de apuração.

 

Enfim, sendo a falta justificada, não cabe consideração para abatimento em relação aos avos de décimo terceiro e férias, salvo a falta caracterizada pela incapacidade laborativa (superior a 15 dias) onde o período coberto pelo INSS não pode ser contabilizado para avo a ser quitado pelo empregador (pagamento de responsabilidade do INSS) em razão da suspensão do contrato de trabalho.

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009