22/06/2006 - INSS - BENEFÍCIOS: Pensão por Morte é devida ao companheiro homossexual  
O dependente precisa apresentar, no mínimo, 3 provas de união estável

De Palmas (TO) - A decisão da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 prevê que os homossexuais que mantêm união estável possuem os mesmos direitos dos heterossexuais no que diz respeito à pensão por morte. Para os homossexuais requererem o benefício de pensão é necessário comparecer a uma Agência da Previdência Social munido de, no mínimo, três documentos que promovem a união estável. Dentre eles, a declaração de Imposto de Renda do segurado em que consta o interessado como seu dependente, disposições testamentárias, comprovante de mesmo domicilio, despesas domésticas em comum, conta bancária conjunta, procuração reciprocamente outorgada, entre outros documentos.

Desse modo, o companheiro do segurado do mesmo sexo inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes. Comprovada a vida em comum e a dependência econômica, ele concorre, para fins de pensão por morte, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Essa regra é válida para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, ou seja, mesmo tendo ocorrido anteriormente à data da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0. Além disso, o companehiro (a) homossexual também tem direito a receber o benefício de auxílio-reclusão. (SCS/TO)

 FONTE:www.inss.gov.br 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2006.