PIS/PASEP sobre FOLHA DE PAGAMENTO: fundamentação legal

Publicado por Leonardo Amorim em 16/03/2010 08:32

 

 

 

Por Leonardo Amorim

 

 

 

 

A obrigação de recolhimento de PIS/PASEP sobre FOLHA é basicamente aplicável a entidades sem finalidade de lucros, imunes ou isentas de recolhimento do PIS sobre as receitas.

 

O Art. 13 da MP 2.158-35/2001 (SISLEX) discorre sobre os tipos de entidades que estão sujeitas ao pagamento desta contribuição.

 

 

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - DOU DE 27/08/2001

 

Alterado pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009 (SISLEX)

Alterado pela Medida Provisória nº 447, de 14/11/2008 (SISLEX)

 

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição (SISLEX), adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

[...]

 

 

Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:

 

I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

 

[...]

 

Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Roberto Brant

 

 

 

 

(grifo do editor)

 

 

 

 

 

 

A geração do PIS/PASEP na FOLHA pode ser automatizada se o campo PIS/PASEP (cadastro de entidades) tiver o percentual informado. A geração do DARF é realizada de maneira semelhante ao DARF do IR FONTE, na opção DARF (coluna de VENCIMENTOS).

 

 

 

 

 

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2010.