PER/DCOMP

 

e-CAC

 

ANÁLISE PRELIMINAR

 

NOVO SERVIÇO

 

Postado por Leonardo Amorim em 20/08/2013 8h41

 

 

Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 19/08/2013 (DOU 1 de 20/08/2013)

 

Dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.

 

A Coordenadora Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

 

Declara:

 

Art. 1º Fica incluído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES

 

LLConsulte Soli Deo gloria