QUESTÕES TRABALHISTAS: DESCONTOS ILEGAIS

30/03/2010 Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado
01/10/2009 TST invalida cláusula coletiva de contribuição de não sindicalizado
11/09/2007 Cheques sem fundos recebidos de clientes: ilegalidade do desconto
26/07/2007 Diferenças de caixa: legalidade depende de apuração na presença do empregado
10/05/2007 Inadimplência de comprador não justifica estorno de comissões
08/05/2007 Taxas assistencial e confederativa: ilegalidade de desconto para não sindicalizado
24/04/2007 Fornecimento de uniforme deve ser gratuito
20/10/2006 Inadimplência não autoriza estorno de comissões
17/10/2006 Vendedor não pode ser punido por “calote” de cliente
02/10/2006 Contribuição assistencial de não associado é facultativa
17/07/2006 Taxa assistencial: cobrança é ilegal para não sindicalizados